Legislação e Atos Normativos
Página de referência organizada por ano de criação
2022
Portaria INSS nº 993 de 28/03/2022
Instrução Normativa INSS nº 128 de 28/03/2022
Portaria DIRBEN INSS nº 993 de 28/03/2022
2019
Decreto nº 9.830/2019
2009
Lei nº 12.016/2009
1999
Lei nº 9.784/1999
Decreto nº 3.048/1999
1995
Lei nº 9.250/1995
1991
Lei nº 8.213/1991
Lei nº 8.212/1991
1988
Lei nº 7.713/1988
Portais e Outros
Legislação e Atos Normativos do Previmpa
Protocolo Virtual de Porto Alegre
Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
Taxas de Juros Diárias – BCB
PDI-FPSO P-35 Tarjado – ANP
Súmula 598 – STJ
Informativo Jurisprudencial – STJ
